Regulamento dos Termos e Condições Gerais de Uso

Regulamento dos termos e condições gerais de participação

 

1. Objeto

1.1. O presente Regulamento define as normas de funcionamento geral, bem como os termos e condições de participação nos cursos, workshops e demais atividades de formação (doravante, eventos) promovidos pela Associação Global Branches (doravante, Global Branches).

1.2. A Global Branches, registada com o número de identificação de pessoa coletiva 516 037 960, tem sede na Rua Ferreira de Castro, número 8, 1.º B, 2855-238 Corroios, Portugal.

1.3. A Global Branches tem como missão a promoção e realização de eventos de saúde, com o objetivo principal de acreditar, aceitar e integrar a Acupuntura e a Medicina Tradicional Chinesa nas demais Ciências da Saúde.

1.4. A participação nos serviços formativos da Global Branches implica a aceitação integral e concordância plena com o presente Regulamento por parte dos formandos.

 

2. Modalidades de Formação

2.1. Os eventos promovidos pela Global Branches poderão ser presenciais ou realizar-se mediante plataformas eletrónicas (online).

2.2. Os eventos presenciais terão lugar em local a definir pela Global Branches, que será anunciado juntamente com as demais informações dos eventos.

2.3. Os eventos online serão transmitidos, preferencialmente, pela plataforma Zoom, não obstante a possibilidade de recurso a outros meios de ensino alternativos.

2.4. As sessões dos eventos serão realizadas de acordo com as informações disponibilizadas nas páginas dos eventos indexadas ao sítio eletrónico da Global Branches.

2.5. Os eventos serão gravados com a possibilidade de serem vendidos no futuro como curso gravado online.

 

3. Comunicações e Conteúdos

3.1. Todas as comunicações enviadas pela Global Branches para os endereços físicos e eletrónicos fornecidos pelos formandos destinam-se única e exclusivamente aos formandos destinatários e não podem ser copiadas, duplicadas, reproduzidas, dadas a consultar ou disponibilizadas a terceiros.

3.2. Os textos, imagens, sons, materiais e demais recursos disponibilizados pela Global Branches no âmbito dos eventos (doravante, conteúdos) destinam-se única e exclusivamente aos formandos e não podem ser disponibilizados, cedidos ou utilizados, no todo ou em parte, por terceiros, nomeadamente para fins comerciais, publicitários, promocionais ou formativos.

3.3. O logótipo, nome e demais dados da Global Branches só podem ser utilizados pelos formandos em trabalhos realizados no âmbito dos eventos que frequentarem.

3.4. A utilização dos dados mencionados no número anterior em publicações, cursos, eventos ou quaisquer outros contextos depende de autorização expressa da Global Branches e requer a menção do âmbito em que foram adquiridos e da referida autorização, assumindo os formandos toda a responsabilidade pelo seu conteúdo e divulgação e isentando a Global Branches de quaisquer responsabilidades que daí possam advir.

3.5. Os formandos não podem gravar, reproduzir, divulgar, transmitir ou registar os eventos, no todo ou em parte, por meios eletrónicos.

3.6. Todos os conteúdos disponibilizados pela Global Branches são sua propriedade e das entidades ou indivíduos parceiros expressamente indicados nas informações dos eventos.

3.7. Os conteúdos disponibilizados pelos formadores nos eventos, bem como as suas opiniões e comunicações, são da responsabilidade exclusiva dos seus autores e não vinculam, responsabilizam ou representam a Global Branches, nomeadamente em matéria de direitos de autor e de propriedade intelectual.

3.8. A Global Branches reserva-se o direito de gravar os eventos por meios eletrónicos para efeitos exclusivamente de formação e divulgação no âmbito da sua missão.

 

4. Inscrição, Participação, Cancelamentos e Desistências

4.1. Para participar nos eventos, os formandos devem preencher os seus dados pessoais nos formulários de inscrição disponibilizados no sítio eletrónico da Global Branches e assinar o presente Regulamento.

4.2. Através da aceitação do presente Regulamento, os formandos confirmam que os dados pessoais por si fornecidos constituem informação válida e verdadeira.

4.3. Quando os eventos exijam requisitos ou critérios de entrada, como nível de qualificação ou experiência, os formandos deverão fazer prova do preenchimento dos requisitos ou cumprimento dos critérios, assim que seja solicitado pela Global Branches.

4.4. No caso de eventos que possuam um número máximo de participantes, os formandos serão selecionados por ordem de chegada da formalização das inscrições.

4.5. Os formandos podem cancelar a sua inscrição ou desistir da participação no evento depois de terem efetuado o pagamento até 5 dias úteis antes do evento iniciar.

4.6. No caso do número anterior, a Global Branches transfere os valores pagos pelo mesmo meio com que foram efetuados, cobrando uma taxa administrativa de 10€ por cada evento cancelado.

4.7. Caso o evento não se consiga realizar nos termos anunciados, não seja possível garantir o seu pleno funcionamento nas condições ou datas inicialmente previstas, seja cancelado ou não seja alcançado o número mínimo de formandos, a Global Branches procede à devolução tempestiva dos valores pagos de forma gratuita e integral.

4.8. Relativamente aos cursos gravados online, não há qualquer tipo de devoluções.

 

5. Pagamentos

5.1. A frequência dos eventos, exceto daqueles assinalados como gratuitos, está dependente do seu pagamento integral e tempestivo. 

5.2. Após inscrição num evento e assinatura do presente Regulamento, os formandos devem efetuar o pagamento utilizando um dos meios disponibilizados pela Global Branches, nomeadamente por transferência bancária, multibanco ou MBWAY.

5.3. Os formandos devem indicar, de forma completa e inequívoca, os dados de faturação para que a Global Branches proceda à quitação através de emissão de fatura ou recibo.

5.4. Nas 24 horas seguintes a efetuar o respetivo pagamento, os formandos poderão solicitar a alteração dos dados de faturação, sem quaisquer custos adicionais.

5.5 Findo o prazo mencionado no número anterior, os pedidos de alteração dos dados de faturação estão sujeitos ao pagamento de uma taxa de processamento administrativo no valor de 10€.

5.6. O não pagamento integral do valor de inscrição do evento até ao dia assinalado pela Global Branches como data limite de pagamento impede a participação dos formandos no evento.

5.7. Os formandos são responsáveis por todas as taxas, emolumentos e demais valores cobrados pelas entidades bancárias e financeiras ao efetuar o pagamento dos eventos em que se inscrevam.

5.8. Uma vez iniciado o evento ou o curso online gravado ter sido comprado, os formandos não poderão reaver os valores pagos em caso de desistência da participação ou cancelamento da inscrição.

5.9. Se a Global Branches constatar, no decorrer dos eventos, que os formandos não preenchem os requisitos ou não cumprem os critérios de entrada que alegaram preencher ou cumprir, a sua inscrição nos eventos poderá ser cancelada, não tendo os formandos direito a qualquer reembolso ou indemnização.

5.10. A Global Branches reserva-se o direito de aplicar descontos, promoções, reduções ou planos de pagamentos faseados ou diferenciados aos eventos que promova.

 

6. Direitos e Deveres dos Formandos

6.1. São direitos dos formandos:

a) Participar nos eventos e receber a formação com qualidade e de acordo com os objetivos, programas, metodologias e calendário estabelecidos para os eventos;

b) Ter acesso aos conteúdos necessários e disponibilizados para frequência nos eventos em que estejam inscritos, em função do que for convencionado entre as partes;

c) Receber Certificados de Frequência no final de cada evento;

d) Participar na avaliação dos eventos e dos formadores, através do preenchimento dos questionários respetivos;

e) Reportar quaisquer anomalias, problemas ou situações análogas à Global Branches que, no seu entender, tenham prejudicado os eventos e os objetivos de formação.

6.2. São deveres dos formandos:

a) Participar assídua, pontual e ativamente nos eventos em que se tenham inscrito;

b) Comportar-se de forma educada, urbana e respeitosa nas relações com os demais formandos, bem como com os formadores e colaboradores da Global Branches, abstendo-se, em especial, de perturbar o normal decurso dos eventos e das discussões realizadas nos fóruns e grupos de trabalho;

b) Cumprir com os objetivos e tarefas dos eventos e prestar as provas de avaliação de conhecimentos a que venham a ser submetidos;

c) Abster-se da prática de quaisquer atos dos quais possam resultar prejuízo ou descrédito para a Global Branches e seus parceiros;

d) Prestar informações corretas e atualizadas, nomeadamente quanto aos seus dados pessoais.

 

7. Regras de Conduta

7.1. A Global Branches reserva-se o direito de editar ou remover quaisquer mensagens colocadas nos fóruns de discussão ou outros instrumentos de interação que coloquem em causa o normal funcionamento dos eventos ou que sejam ofensivas ou alheias aos conteúdos dos eventos.

7.2. Sem prejuízo do artigo anterior, os formandos não podem:

a) Colocar nos fóruns de discussão ou outros instrumentos de interação quaisquer reclamações ou mensagens comerciais não solicitadas, não relacionadas com as temáticas dos eventos, de natureza pessoal ou que perturbem as atividades pedagógicas e o bom ambiente formativo;

b) Recolher, divulgar ou utilizar de qualquer forma informações pessoais dos demais formandos, dos formadores ou dos colaboradores da Global Branches sem autorização prévia e expressa dos visados e da Global Branches;

c) Criar identidades falsas, fazerem-se passar por outras pessoas ou tentar enganar os demais formandos, os formadores ou colaboradores da Global Branches;

d) Utilizar linguagem abusiva, ofensiva ou imprópria para com os demais formandos, os formadores ou colaboradores da Global Branches;

e) Transmitir, disponibilizar, ceder ou divulgar quaisquer conteúdos protegidos por direitos de autor, patentes ou quaisquer outras formas de proteção de propriedade intelectual sem as devidas autorizações legais;

f) Prejudicar, perturbar ou impedir, de alguma forma, os eventos ou os meios e conteúdos utilizados nos eventos.

7.3 Não obstante outras formas de responsabilidade que lhes possam ser assacadas, a inscrição dos formandos nos eventos poderá ser cancelada caso violem as regras de conduta deste artigo ou demais normas constantes deste Regulamento de forma repetida ou que seja considerada grave, não tendo direito a qualquer reembolso ou indemnização.

 

8. Certificados de Frequência e Faltas

8.1. No final dos eventos, será emitido um Certificado de Frequência aos formandos que tiverem participado no número mínimo de sessões obrigatórias definido para cada evento e que tiverem cumprido com as demais obrigações que lhe sejam adstritas.

8.2. Salvo disposição em contrário, o número mínimo de sessões obrigatórias corresponde a cerca de 80% da carga horária letiva total dos eventos.

8.3. Os formandos devem justificar as faltas, considerando-se injustificadas as faltas em que os formandos não apresentem documento comprovativo bastante do motivo da ausência ou quando os formandos cheguem às sessões com um atraso superior a metade do tempo destinado às sessões sem documento comprovativo que justifique o seu atraso. 

8.4. Os Certificados de Frequência serão emitidos e enviados, de forma gratuita e digital, para os endereços eletrónicos dos formandos.

8.5. Os formandos poderão solicitar o envio dos Certificados de Frequência em suporte físico, através de envio por correio registado, se pagarem antecipadamente os custos inerentes ao tipo de emissão requerida.

8.6. Os formandos poderão solicitar a emissão dos Certificados de Frequência em língua estrangeira, se pagarem antecipadamente a taxa de tradução certificada apresentada pela Global Branches.

8.7. Quaisquer erros ou incorreções dos dados contidos nos Certificados de Frequência imputáveis à Global Branches deverão ser comunicados no prazo máximo de 10 dias úteis após a sua receção e a Global Branches emitirá gratuitamente e de forma tempestiva uma segunda via corrigida.

8.8. Quaisquer erros ou incorreções dos dados contidos nos Certificados de Frequência imputáveis aos formandos deverão ser comunicados no prazo máximo de 10 dias úteis após a sua receção e a Global Branches emitirá uma segunda via corrigida, sujeita ao pagamento de uma taxa de processamento administrativo no valor de 5€, mais os custos de envio se os houver.

8.9. O pagamento da taxa referida no número anterior é igualmente devido se o erro for comunicado para além de 10 dias úteis a seguir à receção dos Certificados de Frequência.

8.10. A emissão de novas vias dos Certificados de Frequência fora dos casos referidos nos números anteriores, quando não forem imputáveis à Global Branches, comporta o pagamento de uma taxa de processamento administrativo no valor de 5€ por cada via.

8.11. A Global Branches não se responsabiliza por danos nos Certificados de Frequência resultantes de incorreto manuseamento postal e os custos de reexpedição correrão por conta dos formandos, independentemente da causa que der origem à reexpedição, salvo se for imputável à Global Branches.

 

9. Proteção dos Dados Pessoais

9.1. Os dados pessoais fornecidos pelos formandos ou comunicados à Global Branches estão protegidos pela legislação em vigor e servem somente os propósitos de identificar os formandos, gerir os seus perfis no âmbito dos eventos em que se inscrevam e permitir a comunicação entre as partes, nomeadamente para emissão dos Certificados de Frequência.

9.2. Os dados pessoais dos formandos requeridos nos formulários de inscrição são essenciais à execução dos contratos de prestação de serviços, sendo guardados durante os eventos pela Global Branches nos termos da legislação em vigor.

9.3. Os dados pessoais dos formandos serão guardados e devidamente protegidos pela Global Branches após os eventos, nomeadamente para fins publicitários e de marketing institucional, salvo se os formandos não derem o seu consentimento para o tratamento desses dados e somente quando estes puderem ser eliminados no estrito cumprimento das obrigações legais aplicáveis à Global Branches.

9.4. O tratamento dos dados é da responsabilidade da Global Branches, que garante a confidencialidade e segurança de toda a informação facultada pelos formandos, nomeadamente destinando-a exclusivamente aos fins de formação e procedimentos administrativos referentes a pagamentos, emissão e envio de faturas e recibos, e a certificação e registo.

9.5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, os formandos poderão solicitar, a todo o tempo, à Global Branches, através de pedido escrito e expresso, a consulta, alteração, atualização, retificação ou eliminação dos seus dados pessoais.

9.6. A Global Branches cumprirá tempestivamente com os pedidos dos formandos no âmbito deste artigo no estrito cumprimento e limites das suas obrigações legais.

 

10. Disposições Finais

10.1. Este Regulamento, bem como qualquer interpretação ou disputa que lhe seja relativa, rege-se pela legislação portuguesa. 

10.2. Para resolução de litígios, considera-se competente o foro da comarca de Lisboa.

10.3. Qualquer omissão deste Regulamento será interpretada, nos termos da legislação aplicável, pela Global Branches.

10.3. Qualquer omissão deste Regulamento será interpretada, nos termos da legislação aplicável, pela Global Branches.